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Título:		LEI Nº 17.460 09/09/2020 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Dá nova redação ao inciso I do art. 3º da Lei nº 13.711, de 7 de janeiro de 2004, que autoriza a concessão administrativa de uso da área de propriedade municipal situada na Rua Vuarame, Jardim Santa Maria, Cidade Líder.
Publicação:		DOC 10/09/2020 p. 4 c. 1
Projeto:		Projeto de Lei Nº 615/2019 (ver documento)
Autor(es):		Gilson Barreto
Indexação:		Área municipal - Centro de Ação Social Espaço Livre - Cidade Líder - Concessão de uso - Uvilha (Rua) - Vuarame (Rua) - Pessoa com deficiência - Idoso - Assistência educacional - Assistência psicológica - Atividade esportiva

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